Para a 3ª e a 7ª Turmas, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais

O gerente de uma empresa de turismo de Aparecida de Goiânia (GO) obteve na Justiça do Trabalho a conversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta após ficar comprovado que a empresa não realizava o recolhimento mensal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O cronograma de implantação do sistema eSocial para o grupo 4, formado por órgãos públicos, organizações internacionais e outras Instituições Extraterritoriais, em relação às fases 3 (Folha de Pagamento) e 4 (SST-Saúde e Segurança do Trabalho), por meio da Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022 – DOU 20/04/2022, que altera a Portaria Conjunta SPORT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021.

Desde 2010, a Receita Federal, gradativamente, está ampliando os serviços oferecidos ao contribuinte em seu Portal, o eCAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), dispensando, assim, a necessidade do comparecimento em uma Unidade de Atendimento. Desta forma, facilitando a vida dos cidadãos.

Na ausência de regulamentação de prazo para liberação do crédito acumulado, prevalece o Artigo 33 da Lei 10.177/98, que regula o processo administrativo fiscal estadual, onde é estabelecido o prazo máximo de 120 dias para decisão de processos.

Estão valendo desde esta terça-feira, 16/08,  novas regras relativas ao teletrabalho, na forma da Lei 14.437/22, que abrange diferentes obrigações e direitos trabalhistas para períodos de calamidade pública.

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 12/8/22, portaria RFB nº 208,  de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal.

Quem abriu uma nova empresa em julho deste ano gastou, em média, pouco mais de 1 dia para fazê-lo.

O trabalhador brasileiro deve guardar sempre informações de suas contribuições previdenciárias e atividades laborais durante a vida, como holerites, contrato de trabalho e quaisquer documentos que possam comprovar a situação do contribuinte para fins de solicitação de aposentadoria e outros benefícios.

Diante da crise econômica, o programa ainda é insuficiente para a Fenacon.

Entenda sobre a importância da utilização das linhas de financiamento público e leis de incentivo fiscal como meios de fomento à inovação nas empresas, além de falar sobre o panorama da situação atual da inovação no Brasil.

Entenda sobre a importância da utilização das linhas de financiamento público e leis de incentivo fiscal como meios de fomento à inovação nas empresas, além de falar sobre o panorama da situação atual da inovação no Brasil.

A Nota Fiscal (NF) é o documento oficial de registro de venda de um produto ou de uma prestação de serviço. Sua emissão é obrigatória e essencial para gerenciar as finanças de um negócio.

No presente artigo pretendemos demonstrar que inexiste vedação legal à "compensação cruzada" de créditos judiciais do contribuinte, levando-se em conta a data do trânsito em julgado da decisão judicial.

Entre as medidas previstas estão a antecipação de feriados e banco de horas, a concessão de férias coletivas e a suspensão de recolhimentos do FGTS

Entenda a importância da DEI nas organizações contábeis.

Indicador está abaixo do mesmo período do ano de 2021.

Declaração deve ser entregue as 23h59m do dia 30 de setembro

Muito comum no Dia das Mães e no Natal, provavelmente você já ouviu falar existência de vagas de trabalho temporário, não é mesmo?

Ela é a segunda maior contribuição social arrecadada pela União. Uma das curiosidades do tributo diz respeito ao percentual de presunção maior que o usado no IRPJ às empresas do comércio e indústria, no lucro presumido